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   Curso: Como o PPA interfere nas Políticas Públicas 2009
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      Seminário "Educação Popular, formação política e incidência em políticas públicas"
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      Seminário "Educação Popular: sua contribuição para mudar a escola"
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      Seminário: "Educação Popular e formação de educadores em projetos sociais"
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   Seminário Repensando o Orçamento Participativo 2009
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      Conselhos Tutelares do município de São Paulo: panorama e desafios para a política de criança e adolescente
      Curso apropriação do território do centro
      Curso Financiamento das Políticas Públicas: As disputas sobre o orçamento
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      Formação para Conselheiros de Saúde
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      Publicação: Ciclo de Seminários O Pensamento de Paulo Freire como matriz integradora de práticas educadoras no meio popular
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Pesquisas Juventudes Sul-Americanas - Pólis e Ibase
   Pesquisa Juventude e Integração Sul-americana: caracterização de situações-tipo e organizações juvenis - Pólis e Ibase
   Pesquisa Juventudes Sul-Americanas: diálogos para a construção da democracia regional - Pólis e Ibase
Pesquisa Juventude Brasileira e Democracia: participação, esferas e políticas públicas - Pólis e Ibase
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Observatório dos Direitos do Cidadão
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Direito à Cidade
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      Índice temático
      1. Legislação Urbanística
          1.1 Estatuto da Cidade
          1.2 Parcelamento do Solo
          1.3 Desapropriação
          1.4 Competências
      2. Política Urbana
          2.1 Habitação
          2.2 Saneamento
          2.3 Mobilidade
          2.4 Patrimônio Histórico
      3. Segurança da Posse
      4. Meio Ambiente
      5. Terras da União
      6. Registros Públicos
      Modelos
          Índice de Modelos
          1. Ação Civil Pública
          2. Associação
          3. Cadastro Socioeconômico
          4. Concessão de Direito Real de Uso (CDRU)
          5. Concessão para Uso Especial para Fins de Moradia (CUEM)
          6. Intervenção de Terceiros
          7. Ofícios
          8. Regularização Registrária
          9. Reintegração de Posse
          10. Usucapião
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      Gestão Social da Valorização da Terra (GESVAT)
          A experiência das municipalidades brasileiras com instrumentos de venda de potencial construtivo
          Capacitação de agentes locais: instrumentos didáticos para o ensino da regulação urbanística
          Estudos de caso sobre Outorga Onerosa
      Preço da terra nas franjas urbanas
      Experiências em Regularização Fundiária
      Diagnóstico sobre as Áreas Centrais de São Paulo
      Memória dos movimentos sociais
      Pesquisa Região Metropolitana de São Paulo
      Pesquisa Zona Leste-SP
      São Paulo: dinâmicas e transformações
      Impacto de instrumentos urbanísticos
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      Multiplicadores do Estatuto da Cidade
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   Objetivos
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Relatoria do Direito à Moradia
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   Publicação: "Direito à Moradia no Brasil"
   Missão ao Brasil da Relatoria das Nações Unidas - Documento Final
   Missão ao Brasil da Relatoria das Nações Unidas - Observações Preliminares
   Relação de casos apurados
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   Porto Velho - Rondônia
   João Pessoa - Paraíba
   Maceió - Alagoas
   Estado de Pernambuco
   "Desfavelização" em São José dos Campos - São Paulo
   Equipe e Contato
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Início / Direito à Cidade » Jurisprudências e peças jurídicas sobre garantias de direitos » 2. Política Urbana » 2.1 Habitação
2. Política Urbana 
     
     
     
     2.1 Habitação

          Constitucionalidade da limitação do direito de construir  -  limitação administrativa - STF

          Proteção do direito à posse estando à moradia em conflito com o direito ambiental - STJ

          Defesa direito à moradia em ZEIS de Operação Urbana Consorciada - SP

          Manutenção de atendimento habitacional - bolsa aluguel - TJSP

          Defesa do direito à moradia proibição de ação administrativa de desocupação forçada - ZEIS - SP

          Sentença concedendo medida cautelar em ação de CUEM - SP

          Ocupação em área pública de risco - determinação de instalar as famílias em local apropriado - TJSP

          Concessão de terreno do Estado ao município para assentamento - TJRS
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